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O FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - foi criado a partir da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Esta lei foi revogada e substituída pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, tornando o FUNDEB permanente.

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Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo a remuneração. 

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A distribuição deste recurso entre Estados, Distrito Federal e Municípios acontece pela proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

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O acompanhamento e controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação destes recursos é feito por conselhos, instituídos junto aos respectivos governos especificamente para este fim.

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No âmbito municipal, compõem os conselhos:  representantes do executivo , de professores , de diretores, de servidores técnico-administrativos, de pais de alunos e de estudantes da educação básica pública, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e de Organizações da Sociedade Civil.

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