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Legislação
FUNDEB
Lei Nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
Lei Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020
Lei Nº 11.494 de 20 de juho de 2007
Decreto N° 6.253 de 13 de novembro de 2007
Decreto Nº 6.278 de 29 de novembro de 2007
CACS FUNDEB
Lei Nº 12.851 de 9 de agosto de 2021
Lei Complementar Nº 718 de 19 de setembro de 2013
Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013
Medida Provisória Nº 339 de 28 de dezembro de 2006
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